Servidores devem se manifestar sobre acesso à declaração de IR até o dia 20/11

A Cogepe informa que os servidores têm até o dia 20 de novembro para se manifestarem quanto à autorização ou não ao acesso às Declarações de Ajuste Anual do Imposto de Renda Pessoa Física. Importante destacar que o termo de ciência sofreu alteração no dia 18/10. Dessa forma, os servidores que se manifestaram até essa data deverão realizar novamente a ação.

O termo de autorização está disponível no aplicativo e na versão web do SouGov.br. Ao ingressar no SouGov, aparecerá na tela a pergunta "Você autoriza acesso a sua declaração de IRPF? Selecione uma das opções: “Autorizo” ou “Não Autorizo”. Caso ainda não tenha o aplicativo, saiba como baixá-lo, clicando aqui.

A possibilidade de autorização, em meio eletrônico, está prevista no Decreto nº 10.571, de 9 de dezembro de 2020. As autorizações de acesso serão enviadas pela Secretaria de Gestão e Desempenho de Pessoal (SGP) do Ministério da Economia ao Tribunal de Contas da União (TCU) e à Controladoria-Geral da União (CGU). A autorização terá validade por tempo indeterminado e poderá ser revogada a qualquer momento pelo agente público, também por meio do SouGov.br. Aqueles que não autorizarem o acesso assumirão o dever de apresentar as declarações patrimoniais via sistema eletrônico administrado pela CGU, o e-Patri.