Marco Civil da Internet: ao fortalecer a democracia tem impacto positivo para saúde

Com a chamada “Brasil aprova a constituição da Internet”, o jornal espanhol El Pais, considerado um dos mais importantes do mundo, destacou a aprovação do Marco Civil da Internet pela Câmara dos Deputados. Com isso, o Brasil passa a ser o pioneiro na elaboração de uma lei em defesa dos direitos e deveres relativos à internet.

Além do Marco Civil em si, seu processo de construção é um diferencial em termos de reforço à democracia, devido à partiticipação e o envolvimento da sociedade civil. O vice-diretor de Informação e Comunicação do Icict/Fiocruz, Rodrigo Murtinho, fala ao site do Icict sobre a importância do Marco Civil e o que ele representa para a sociedade e suas repercussões na área da saúde.

A matéria também apresenta os destaques do documento, que referem-se a neutralidade da rede, liberdade de expressão e privacidade.

A partir da manutenção do princípio da neutralidade de rede assegura-se a não discriminação do tráfego de conteúdos, o que será regulamentado depois de consulta à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e ao Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGR.br).

Basicamente, esse princípio garante que o tráfego de informações na rede ocorra de forma mais igualitária, o que fortalece a liberdade de expressão e a capacidade de comunicação na rede, permitindo que organizações sociais e indivíduos façam circular informações e opiniões sem distinção de velocidade. Ele também impede que provedores “fatiem” a internet, cobrando preços diferenciados em função do tipo de conteúdo acessado ou em função de acordos comerciais.

Outro destaque do Marco Civil refere-se à privacidade na rede. Esse aspecto envolve a proibição de provedores e sites se apropriarem de dados dos usuários com fins comerciais e a obrigatoriedade de que empresas estrangeiras submetam-se às leis brasileiras de segurança à informação, ainda que os centros de armazenamentos de dados (datacenters) possam estar fisicamente fora do país.

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