Legislação e Guias de Boas Práticas referentes às atividades das Coleções Biológicas

Abaixo estão listadas algumas Instruções Normativas do IBAMA e do ICMBio que incidem sobre as atividades das Coleções Biológicas, assim como a Lei do Acesso ao Patrimônio Genético e Conhecimento Tradicional Associado, a Lei 13.123 (Lei da Biodiversidade), e o Decreto 8.772 que a regulamenta. O intuito é nortear e ajudar no cumprimento das regulamentações referentes às coletas, transporte e acesso ao patrimônio genético e conhecimento tradicional associado. Adicionalmente, disponibilizamos os Guias da World Federation of Culture Collection (WFCC) e da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) referentes às boas práticas para Coleções de Culturas e para Centros de Recursos Biológicos (CRBs), respectivamente, assim como a Nit-Dicla 061.

Portaria nº 748/2022/ICMBIO - Normatiza o uso e a gestão do Sistema de Autorização e Informação em Biodiversidade - Sisbio, na forma das diretrizes e condições previstas nesta Portaria.

Lei nº 13.123/2015 - Dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade? revoga a Medida Provisória no 2.18616, de 23 de agosto de 2001? e dá outras providências.

Decreto nº 8.772/2016 - Regulamenta a Lei nº 13.123, de 20 de maio de 2015, que dispõe sobre o acesso ao patrimônio genético, sobre a proteção e o acesso ao conhecimento tradicional associado e sobre a repartição de benefícios para conservação e uso sustentável da biodiversidade.

IN nº 141/2006/IBAMA - Regulamenta o controle e o manejo ambiental da fauna sinantrópica nociva.

IN nº 146/2007/IBAMA - Estabelece critérios para manejo de fauna e inventários faunísticos e determina no seu artigo 4o, inciso VI, que todo levantamento de fauna deverá conter informação referente ao destino pretendido para o material biológico a ser coletado, com anuência da instituição [coleção biológica] onde o material será depositado (contendo em anexo formulário de destinação/recebimento, assinado pelas partes).

IN nº 03/2015/IBAMA - Revogar a Instrução Normativa do Ibama nº 154, de 01 de março de 2007.

IN nº 160/2007/IBAMA - Institui o Cadastro Nacional de Coleções Biológicas (CCBIO) e disciplina o transporte e o intercâmbio de material biológico consignado às coleções.

Guia da OCDE - Esta é a versão brasileira do documento Diretrizes de Boas Práticas para Centros de Recursos Biológicos e foi produzido para a melhor condução das atividades de avaliação da conformidade pertinentes a um Centro de Recursos Biológicos.

Guia da WFCC - Esta é a versão original das Diretrizes da World Federation for Culture Collections para o estabelecimento (ou criação) e operação a longo-prazo de coleções de culturas de micro-organismos. 

Nit-Dicla 061 - Requisitos sobre a acreditação dos laboratórios de ensaio e dos produtores de materiais de referência dos Centros de Recursos Biológicos.

Guia de boas práticas da SBM - Este guia tem como objetivo fornecer normas para as boas práticas de operação e gerenciamento de Coleções de Culturas de Microrganismos e laboratórios que mantenham material biológico microbiano replicável.