Portaria 102/2013-PR

Constituir a Comissão Interna de Desenvolvimento do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública - CPCSP para:

I. acompanhar, orientar e avaliar a implementação do Plano de Carreiras, criado pelo art. 11, da Lei 11.355/2006, com a redação dada pela Lei n° 11.490/2007; II. avaliar e conceder Retribuição por Titulação - RT instituída pelo art. 41-A da Lei nº 11.335/2006, incluído pela Lei n° 11.907/2009; III. avaliar e conceder Gratificações de Qualificação aos servidores titulares de cargos de nível intermediário integrantes do Plano de Carreiras e Cargos de Ciência e Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública de que trata a Lei nº 11.355, de 2006; IV. avaliar e conceder Gratificações de Qualificação aos servidores titulares de cargos de nível intermediário que permaneceram nas Carreiras de Desenvolvimento Tecnológico e de Gestão, Planejamento e Infraestrutura em Ciência e Tecnologia, de que trata a Lei nº 8.691/1993 e suas alterações; V. propor alterações ao Comitê Gestor do Plano, com vistas ao seu aperfeiçoamento; VI. exercer as atribuições da Comissão de Acompanhamento da Avaliação de Desempenho - CAD, prevista no art. 23 do Decreto nº 7.133/2010;

2.1 A Comissão interna também será competente para decidir sobre:

I. Os casos omissos, analisar, aprovar análise e conceder, ou não, Retribuição por Titulação - RT ou Gratificação de Qualificação - GQ;

2.1.1 - Deliberar quanto a recursos sobre avaliação de desempenho individual, progressão, promoção e RT/GQ; e 2.1.2 - Propor diretrizes para a Gestão do Plano de Carreira da Fiocruz.

2.2 - COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO INTERNA

A Comissão Interna será composta por membros 10 (dez) membros, representantes das áreas de atuação da Fiocruz:

MEMBROS TITULARES - Claudia de Souza Ferreira Martins, que a Presidirá - Leila de Mello Yanez Nogueira - membro - Cynthia Magluta - membro - Luciana Pereira Lindenmeyer, substituta eventual do Presidente desta Comissão, em seus afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares e na vacância do cargo. - Christian Maurice Gabriel Niel - membro - Lucimar Gomes Pereira Junior - membro - Andrea da Luz Carvalho - membro - Paulo Henrique Scrivano Garrido - membro - Aldo Nogueira Venâncio - membro - Valdeyer Galvão dos Reis - membro

2.3 - APOIO TÉCNICO À COMISSÃO INTERNA

Cabe à DIREH/SEGEC propiciar o necessário apoio técnico ao normal funcionamento da Comissão.

2.4 - ESTRUTURA E FUNCIONAMENTO

2.4.1 - A Comissão interna se reunirá mensalmente. 2.4.2 - Caberá a CPCSP à elaboração do seu Regimento Interno. 2.4.3 - O Presidente terá mandato de 2 (dois) anos, sendo vetada a recondução, para o período consecutivo.

2.5 - As deliberações da CPCSP serão formalizadas em documento próprio, publicadas em Boletim Interno e disponibilizadas na intranet, exceto matérias de caráter pessoal, que estarão disponíveis nos respectivos processos administrativos.