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Legislação


A Auditoria Interna da Fiocruz atua, principalmente, com base nas seguintes legislações:

Decreto nº 1.171, de 22/06/1994 - Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto nº 3.591, de 06/09/2000 - Dispõe sobre o Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal e dá outras providências.

Decreto nº 8.932, de 14/12/2016 - Aprova o Estatuto e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança da Fundação Oswaldo Cruz - FIOCRUZ, remaneja cargos em comissão e funções de confiança, substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.

Normas Internacionais para Prática Profissional de Auditoria Interna. (PDF)

Instrução Normativa SFC nº 01, de 06/04/2001 - Define diretrizes, princípios, conceitos e aprova normas técnicas para a atuação do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo Federal. (PDF)

Instrução Normativa CGU nº 01, de 13/03/2003 - Altera o Manual do Sistema de Controle Interno, aprovado pela Instrução Normativa SFC nº 1, de 06/04/2001. (PDF)

Regimento Interno da Fundação Oswaldo Cruz - Fiocruz. (PDF)

Portaria nº 859/2014-PR/Fiocruz - Estabelece as características, competências e atribuições da Auditoria Interna - AUDIN. (PDF)

Instrução Normativa CGU nº 24, de 17/11/2015 - Dispõe sobre o Plano Anual de Auditoria Interna (PAINT), os trabalhos de auditoria realizados pelas unidades de auditoria interna e o Relatório Anual de Atividades de Auditoria Interna (RAINT) e dá outras providências. (PDF)

Portaria 258-2016-PR - Aprova o Manual da Auditoria Interna. (PDF)

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