Licitação e Contratos

A Coordenação de Licitação e Contratos tem como principais atribuições:

1. Fixar a interpretação da Constituição, das leis, dos tratados e dos demais atos normativos, a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, quando não houver orientação normativa do Advogado-Geral da União;

2. Elaborar notas, informações e pareceres referentes a casos concretos, bem como estudos jurídicos, a ser uniformemente seguida em sua área de atuação e coordenação, por solicitação da chefia imediata; 

3. Examinar, prévia e conclusivamente, no âmbito da Fiocruz:

3.1. Textos de editais de licitação, bem como os respectivos contratos ou instrumentos congêneres a serem publicados e celebrados; e

3.2. Atos pelos quais se vá reconhecer a inexigibilidade ou decidir a dispensa de licitação.

4. Pronunciar-se sobre dúvidas jurídicas envolvendo matéria de licitação e contratos.

5. Responder a informações e requisições feitas pelos órgãos dos demais Poderes (federal, estadual e municipal) relacionadas a licitações e contratos.

Desde 8 de julho de 2014, com a criação de uma área da Procuradoria Federal na Intranet Fiocruz, todo o material da Coordenação de Licitações e Contratos está disponível nessa nova área.