Conselho Deliberativo da Fiocruz recomenda rejeição à Lei 7.663/2010

O Conselho Deliberativo da Fiocruz aprovou, por unanimidade, a recomendação para retirada da pauta do Projeto de Lei 7.663/2010, prestes a ser votado pela Câmara dos Deputados. De autoria do deputado Osmar Terra (PMDB-RS), a lei determina a criação de um cadastro de usuários de drogas no país e prevê a internação involuntária de dependentes. Além disso, aumenta as penas por envolvimento com substâncias ilícitas.

Em nota oficial, a Fiocruz destaca que a lei "fere a integralidade ao propor a criação de um sistema paralelo para atendimento e financiamento, com internações em comunidades terapêuticas religiosas não regulamentadas pelo SUS". Assim, o projeto "reforça a política de internação compulsória e involuntária, estabelece um Cadastro Nacional de Usuários de Drogas que aprofunda o preconceito e mantém a criminalização do consumo de drogas. O CD Fiocruz entende que o debate deve acontecer de forma mais participativa e reafirma que a abordagem da questão desse grave problema tem que incluir a visão da saúde pública."

Retrocesso

O projeto está na pauta para ser votado no plenário da Câmara, que aprovou, por 344 votos a 6 e 6 abstenções, o regime de urgência para o PL 7663/10. O texto já conta com um substitutivo aprovado pela Comissão Especial do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, de autoria do deputado Givaldo Carimbão (PSB-AL).

De acordo com o presidente da Associação Brasileira de Saúde Mental (Abrasme), coordenador do Laboratório de Estudos e Pesquisas em Saúde Mental e Atenção Psicossocial (Laps) e pesquisador da Escola Nacional de Saúde Pública (Ensp/Fiocruz), Paulo Amarante, "o projeto do deputado Osmar Terra é muito surpreendente, porque ele foi um militante do movimento da Reforma Sanitária e integrante do quadro formulador das políticas do SUS. Então, eu vejo o projeto como um retrocesso, porque é de maior criminalização e, quanto maior a criminalização e a estigmatização, piores são os resultados e pior o envolvimento dos usuários em tratamentos, o que aumenta ainda mais a barreira da ideia do drogado como pessoa indesejada e inimiga pública da sociedade. Essa pessoa é alguém que queremos tratar e cuidar. Eu entendo como retrocesso. Está havendo uma grande mobilização contrária e a Abrasme também está envolvida contra isso".

Outras instituições da sociedade também têm se mobilizado. Uma delegação do Conselho Federal de Psicologia (CFP) entregou, ao ex-ministro da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH-PR) Paulo Vannuchi, um parecer contrário ao Projeto de Lei 7.663/10. O projeto do deputado Osmar Terra assegura a possibilidade de internações forçadas. Segundo a conselheira do CFP Monalisa Barros, é importante que os parlamentares tomem conhecimento do parecer. “O PL vai de encontro a Lei 10.216 – que dispõe sobre os direitos de usuários de saúde mental, e foi pensado sem discussões com movimentos de usuários e profissões da saúde”, argumenta.

A íntegra da proposta pode ser lida aqui.

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