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Comissão de Ética: links úteis


LEGISLAÇÃO

Decreto nº 6.029, de 01.02.2007
Institui Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal, e dá outras providências.

Decreto nº 1.171, de 22.06.1994
Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal.

Decreto de 18 de maio de 2001
Dispõe sobre o relacionamento das comissões de ética de órgãos e entidades da Administração Federal com a Comissão de Ética Pública e altera o Decreto de 26 de maio de 1999.

Decreto de 26 de maio de 1999
Cria a Comissão de Ética Pública.

CÓDIGO DE CONDUTA DO SERVIDOR

Código de Conduta da Alta Administração Federal 2014
Código de Conduta da Alta Administração Federal, normas complementares e legislação correlata.

CONFLITO DE INTERESSES / QUARENTENA

Lei nº 12.813, de 16.05.2013
Dispõe sobre o conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego; e revoga dispositivos da Lei no 9.986, de 18 de julho de 2000, e das Medidas Provisórias nos 2.216-37, de 31 de agosto de 2001, e 2.225-45, de 4 de setembro de 2001.

Decreto n°  4.405, de 03.10.2002
Altera o Decreto no 4.187, de 8 de abril de 2002, que regulamenta os arts. 6o e 7o da Medida Provisória no 2.225-45, de 4 de setembro de 2001, que dispõem sobre o impedimento de autoridades exercerem atividades ou prestarem serviços após a exoneração do cargo que ocupavam e sobre a remuneração compensatória a elas devida pela União.

AUDIÊNCIAS

Decreto nº 4.334, de 12.08.2002
Dispõe sobre as audiências concedidas a particulares por agentes públicos em exercício na Administração Pública Federal direta, nas autarquias e fundações públicas federais.

ELEIÇÕES

Cartilha - Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Eleições - 2016

REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Lei n° 8.112, de 11.12.1990
Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.

OUTROS LINKS

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